Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ofensa aos princípios da inocência e do devido processo legal. Inocorrência.

Pitta seguirá respondendo a processo na primeira instância da Justiça paulista

Acusado de tráfico por porte de 21g de maconha responderá ao processo em liberdade

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Lei 11.596/07: o legislador e seus equívocos sem fim.

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O menor comerciante e o crime falimentar

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Edison Maluf, advogado, com Curso de Pós-Graduação em Direito Penal pela FMU-SP, Mestre em Direito

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Extinto processo de deserção contra ex-PM que readquiriu status de civil

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Supremo nega suspensão de processo de defensor público acusado de falsidade ideológica

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STJ suspende ações referentes a transação penal em trâmite nos juizados especiais

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Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Guilhermo Medeiros Homet Mir em favor de JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN.